Acerca do direito processual civil, julgue o item subsecutiv...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema dos recursos no direito processual civil, mais especificamente no contexto de ações repetitivas e o tratamento dos recursos de apelação no Código de Processo Civil de 1973.

O enunciado sugere que, para dar celeridade à prestação jurisdicional, o juiz pode dispensar a citação e proferir sentença de imediato, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sentenças de total improcedência em casos idênticos. Além disso, menciona que o juiz pode não receber recurso de apelação se a sentença estiver em conformidade com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando as decisões irrecorríveis.

A questão está ERRADA. Vamos entender o motivo:

1. Interpretação da Legislação: O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, não continha dispositivo que autorizasse o juiz a dispensar a citação em casos de ações repetitivas ou a proferir sentença de imediato apenas mediante reprodução de teor de sentença anterior. A citação é um ato essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Recursos de Apelação: O CPC/73 não prevê a irrecorribilidade de decisões por estarem em conformidade com súmulas do STJ ou STF. O direito ao recurso é um princípio fundamental, e a vedação ao recurso de apelação nesses casos não tem amparo legal no CPC/73.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que várias ações são movidas contra uma empresa por uma mesma questão de direito. Mesmo que uma sentença de improcedência tenha sido proferida em um caso anterior, cada nova ação deve seguir o rito processual adequado, incluindo a citação das partes e a possibilidade de recurso.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é E - Errado, pois o enunciado descreve um procedimento que não está de acordo com o CPC/73. A dispensa da citação e a irrecorribilidade de decisões por conformidade com súmulas não são permitidas pela legislação da época.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões de concurso, observe sempre se o enunciado menciona procedimentos que possam restringir direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Verifique também se há menção a dispositivos legais que não fazem parte do contexto normativo da época.

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Gabarito:"Errado"

As súmulas são direcionamentos para uma decisão, não significam obrigatoriedade a novos julgamentos, pois nosso sistema não é o common law com uso de precedentes indistintamente, ao revés, é o sistema civil law. Assegura-se o duplo grau de jurisdição em que o recurso não pode ser obstado apenas por estar em consonância com o entendimento sumulado.

Juízo de admissibilidade de apelação é no TRIBUNAL