É um objetivo do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente de Trânsito |

Q3379551 Legislação de Trânsito

uniformizar procedimentos e orientar a autoridade de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização.

servir como base para a elaboração e análise das defesas prévias das penalidades de trânsito.

regulamentar as infrações de trânsito previstas no CTB.

fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito e ordenar o fluxo de tráfego.

impor penalidades aos usuários das vias.

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