Tema central: Atenção/Internação Domiciliar no SUS, regidas pela Lei nº 10.424/2002 (art. 19-I, incluído na Lei nº 8.080/1990) e por portarias do Ministério da Saúde (Programa Melhor em Casa – Portarias GM/MS nº 2.527/2011, nº 963/2013 e Portaria de Consolidação nº 2/2017). Em linhas gerais: atendimento domiciliar são ações ambulatoriais realizadas no domicílio; internação domiciliar é cuidado substitutivo à internação hospitalar para casos que exigem maior complexidade e acompanhamento contínuo, sempre por equipes multiprofissionais.

Alternativa incorreta (gabarito): C
Afirma que a assistência domiciliar “independe da concordância da família” se o paciente for maior de 18 anos. Isto contraria frontalmente a legislação: o art. 19-I da Lei nº 8.080/1990 (incluído pela Lei nº 10.424/2002) determina que a atenção/internação domiciliar “só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família”. Logo, é indispensável o consentimento do paciente e da família, ainda que o paciente seja maior de idade. Estratégia de prova: atenção às expressões absolutas como “independe” e ao requisito legal de “expressa concordância do paciente e de sua família”.

Por que as demais estão corretas?

A. Correta. A Lei nº 10.424/2002 estabelece, no âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares como modalidades assistenciais, incorporadas à Lei nº 8.080/1990.

B. Correta. A assistência domiciliar abrange, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapia, psicologia e serviço social, entre outros necessários ao cuidado integral, conforme o desenho das equipes EMAD/EMAP nas Portarias GM/MS nº 2.527/2011 e nº 963/2013 (consolidadas pela Portaria de Consolidação nº 2/2017).

D. Correta. A atenção domiciliar é prestada por equipes multiprofissionais que atuam nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador, incluindo cuidados paliativos, reduzindo riscos de iatrogenias e reinternações (diretrizes do Ministério da Saúde – Programa Melhor em Casa).

E. Correta. Reproduz fielmente o texto legal: indicação médica e expressa concordância do paciente e de sua família são requisitos cumulativos para o atendimento/internação domiciliares (Lei nº 10.424/2002, art. 19-I).

Dica de prova: identifique palavras-chave legais (“indicação médica”, “expressa concordância do paciente e de sua família”, “equipes multiprofissionais”). Evite armadilhas com termos absolutos como “independe”, que costumam contrariar a lei.

Referências: Lei nº 8.080/1990 (com inclusão do art. 19-I pela Lei nº 10.424/2002); Portarias GM/MS nº 2.527/2011, nº 963/2013; Portaria de Consolidação MS nº 2/2017 – Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa).

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