A Lei Complementar n. 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito das contribuições sindicais em relação a estas empresas é correto afirmar que:

Question

A

A Lei Complementar n. 123/2006 traz expressa referência à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical.

B

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê a imunidade tributária da microempresa e da empresa de pequeno porte, mas o STF entende tal disposição é inaplicável, uma vez que o art. 580 da CLT não faz distinção entre estas empresas e as demais, sendo inconstitucional o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuiçoes instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

D

As microempresas e empresas de pequeno porte optantäs pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo, assim como do recolhimento, da contribuição à Seguridade Social, quota parte de seus empregados.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autonomo, assim como do recolhimento da contribuição à Seguridade Social, quota parte devida pelo empresário contribuinte individual.

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Alternativa [C] As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  ficam  dispensadas  do  pagamento  das  demais  contribuiçoes  instituídas  pela  União, inclusive as  contribuições  para  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical,  de  que  trata  o  art.  240  da  Constituição Federal,  e demais entidades  de  serviço social  autônomo. O tema central da questão é a contribuição sindical no contexto das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Para resolver essa questão, é necessário entender a legislação vigente sobre as contribuições fiscais e sindicais para essas empresas, especialmente no que tange à participação no Simples Nacional. Essa lei visa simplificar e desonerar a carga tributária para micro e pequenas empresas.

Agora, analisaremos cada alternativa:

Alternativa C: Esta é a alternativa correta. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 13, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento de várias contribuições, incluindo aquelas para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Alternativa A: Incorreta. A Lei Complementar nº 123/2006 não faz referência expressa à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical. A contribuição sindical é uma obrigação prevista na CLT e não diretamente nesta Lei Complementar.

Alternativa B: Incorreta. A proposta de imunidade tributária não é contemplada como descrito, e o Supremo Tribunal Federal (STF) não declarou inconstitucional qualquer tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Alternativa D: Incorreta. As empresas do Simples Nacional são dispensadas das contribuições para entidades de serviço social, mas não do recolhimento da contribuição à Seguridade Social, que é de responsabilidade dos empregados e não pode ser dispensada por lei.

Alternativa E: Incorreta. Semelhante à alternativa anterior, as empresas não são dispensadas da contribuição à Seguridade Social devida pelo empresário contribuinte individual.

Para evitar pegadinhas, é importante saber que a legislação tributária e trabalhista muitas vezes estabelece exceções e especificidades. Ler atentamente cada detalhe das alternativas e relacioná-los com a legislação específica é fundamental.

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