Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social
(BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988,
qual princípio orienta a assistência social como direito
do cidadão e dever do Estado?

Question

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social
(BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988,
qual princípio orienta a assistência social como direito
do cidadão e dever do Estado?  Alternativa A: A focalização em grupos específicos, sem
universalização.  Ou Alternativa B: A vinculação obrigatória à contribuição
previdenciária.  Ou Alternativa C:  A universalização do acesso, garantindo proteção
social a quem dela necessitar.  Ou Alternativa D: A prestação de serviços apenas por entidades
privadas conveniadas.  Ou Alternativa E: A restrição da assistência social às situações de
calamidade pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  A universalização do acesso, garantindo proteção
social a quem dela necessitar.  Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar que a assistência social, pela CF/88 e pela LOAS, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, o que afasta as alternativas que exigem contribuição, restringem o acesso ou limitam sua execução.Tema central: Universalização do acesso à assistência social como direito do cidadão e dever do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a universalização do acesso e a prestação a quem dela necessitar, substituindo esse critério por uma focalização excludente.BErradaEstá errada porque vincula o acesso à contribuição previdenciária, o que contraria expressamente o art. 203 da CF/88.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo da assistência social na CF/88 e na LOAS: ela é direito do cidadão, dever do Estado, integra a seguridade social e independe de contribuição, sendo destinada a quem dela necessitar.DErradaEstá errada porque transforma a participação de entidades privadas em exclusividade de execução, embora a assistência social seja dever do Estado.EErradaEstá errada porque reduz indevidamente a assistência social à hipótese de calamidade pública, o que não esgota seu campo de atuação.Pegadinha da questãoA confusão entre assistência social e previdência social, levando à falsa ideia de contribuição obrigatória, e a leitura equivocada do atendimento a quem necessita como se excluísse a universalização do acesso.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, procure o núcleo: atendimento a quem necessitar, independentemente de contribuição.Universalização na assistência social deve ser lida junto da cláusula de necessidade; não significa benefício indistinto a toda a população.Elimine alternativas que convertam participação privada em exclusividade ou que reduzam a assistência social a situações emergenciais.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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