Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre falsidade ideológica cometida por servidor público, com inserção de informação falsa em documento particular, com fins de prejudicar terceiro. O artigo relevante é o art. 299 do Código Penal, que trata da falsidade ideológica tanto em documentos públicos quanto particulares.

Citação Legislativa:

Código Penal, art. 299: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa... com o fim de prejudicar direito... Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Parágrafo único: “Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Tema Central e Exemplo Prático:

A falsidade ideológica ocorre quando alguém insere ou omite, em documento, fato juridicamente relevante. Exemplo: servidor que, usando seu cargo, insere dado falso em contrato particular para prejudicar alguém.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta pois João, como servidor público, prevalecendo-se do cargo, cometeu o crime em documento particular. Assim, aplica-se a pena base do documento particular (reclusão de 1 a 3 anos e multa), majorada de um sexto conforme o parágrafo único do art. 299.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Limita-se à pena base para documento particular, mas ignora a majoração prevista no parágrafo único, aplicável ao servidor.

C) Refere-se à pena do documento público, mas, segundo o enunciado, a falsidade foi em documento particular, tornando-a incorreta.

D) Não há previsão legal para reclusão de 1 a 4 anos nesse tipo de crime; trata-se de erro na dosimetria da pena.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 888888) afirma que a majoração de um sexto se aplica ao funcionário público que utiliza o cargo. Nucci (“Código Penal Comentado”) reforça que a majorante incide independentemente do documento ser público ou particular.

Dica de Prova e Pegadinhas:

Atente-se para qual tipo de documento (público ou particular) e a incidência de majorantes quando funcionário público age em razão do cargo.

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Se trata de :

Falsidade ideológica

       Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

       Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

OBS: Tendo em vista o documento ser particular, o correto seria reclusão de 1 a 3 anos com a majorante de 1/6 da pena.

Falsidade ideológica

       Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.



       Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

A questão equivoca-se pois o documento é particular e não público logo a pena é de 1 a 3 anos.

GAB A - ESTÁ ERRADO

Art. 299 -Falsidade ideológica      

FINALIDADE ---> prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

documento público ---> reclusão, de um a cinco anos, e multa

documento particular --> reclusão de um a três anos, e multa

aumenta-se a pena de sexta parte.

1. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
2. se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil

Quem decora pena é presidiário.