A ilegalidade em questão consiste na importação de material para a reciclagem sem a devida autorização da Agência Ambiental competente, caracterizando crime ambiental.

A ilegalidade em questão cabe recurso pois a triagem do material importado pode ser realizada em área de transbordo (ATT) no Brasil, com essa finalidade. 

Ocorreu descumprimento do Artigo 49 da Lei 12.305/2010 “É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação”

Se o material importado estivesse devidamente separado e classificado, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, não seria caracterizada a ilegalidade citada na reportagem.