Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa – Disposições Preliminares e Prioridades

1. Tema Central e Legislação Aplicada:
A questão trata das disposições preliminares do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), focando em direitos fundamentais e obrigações do Estado. Os artigos 8º, 9º e 15, §2º da lei são a base das assertivas.

2. Fundamentação Legal:
Art. 8º: "O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social..."
Art. 9º: "É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde..."
Art. 15, §2º: "Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos... próteses, órteses..."

3. Comentário e Aplicação Prática:
Essas normas garantem proteção integral ao idoso e impõem responsabilidades diretas ao Estado. Exemplo prático: um idoso em vulnerabilidade social tem o direito de buscar auxílio junto à rede pública para obter medicamentos e órteses, sem custos.

4. Comentando a Sequência Correta:
Todas as afirmativas estão corretas. Conforme prevê expressamente o Estatuto, envelhecimento é direito personalíssimo (Art. 8º); há obrigação do Estado de garantir vida e saúde ao idoso (Art. 9º); e o Poder Público deve fornecer medicamentos e equipamentos (Art. 15, §2º).

5. Análise das Alternativas:
Alternativa E – C - C - C – é a correta: todas as assertivas refletem a legislação vigente. As demais apresentam pelo menos uma resposta errada, contrariando o texto literal do Estatuto.

6. Estratégias e Pegadinhas:
Muitos candidatos erram ao subestimar palavras como "personalíssimo" ou "gratuitamente" — são pontos-chave! Atenção também para obrigações do Estado em políticas públicas, frequentemente cobradas de forma indireta.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Marco Antonio Vilas Boas, a lei assegura a efetiva proteção e acesso aos direitos do idoso. O STJ já confirmou ser incumbentemente estatal a criação de meios para garantir tais direitos (REsp XXXXX RJ).

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Gabarito letra E

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Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso

(C) Art. 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

(C) Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

(C) Art. 15. §2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

UM ALERTA ( 10.741/03)

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

§ 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Bons estudos!

A questão exige conhecimento acerca do Estatuto do Idoso e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.

(C) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Certo, nos termos do art 8º do Estatuto do Idoso: Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

(C) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Certo, nos termos do art 9º do Estatuto do Idoso:  Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

(C) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Certo, nos termos do art 15, §2º do Estatuto do Idoso:  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Portanto, a sequência correta é C, C, C.

Gabarito: E