A Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 institui:
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Assistente Social |
Q3876994
Serviço Social
A Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 institui:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar a correspondência entre o número/data da lei e sua ementa oficial: a Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Tema central: Identificação de diploma legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque indica o Estatuto da Criança e do Adolescente, e esse diploma não corresponde à Lei nº 13.146/2015. O erro é de incompatibilidade entre o número/ano cobrado e o diploma indicado.
B
Errada
Está errada porque indica o Estatuto da Pessoa Idosa, que não foi instituído pela Lei nº 13.146/2015. O confronto decisivo é entre a lei pedida no enunciado e a identificação do diploma.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a ementa da Lei nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
D
Errada
Está errada porque se refere ao Estatuto da Juventude e ao SINAJUVE, que não correspondem à Lei nº 13.146/2015. Novamente, o erro não está na existência da norma mencionada, mas na falta de correspondência com o número da lei cobrada.
E
Errada
Está errada porque aponta a Lei Maria da Penha, que não corresponde à Lei nº 13.146/2015. O critério de eliminação é a incompatibilidade objetiva entre a identificação legal pedida e a alternativa apresentada.
Pegadinha da questão
A questão induz à troca entre leis e estatutos conhecidos e exige conferir o número/ano da norma, não apenas o tema geral.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer número e data da lei, confira a correspondência exata com a ementa ou denominação oficial do diploma.
- Não elimine ou confirme alternativas pelo tema geral de direitos; o decisivo, aqui, era a vinculação correta entre número da lei e seu objeto.
- Se as alternativas trouxerem leis reais, verifique se o erro está na correspondência legal, e não no conteúdo isolado do nome apresentado.
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Comentários
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- A (Falsa): Refere-se à Lei nº 8.069/1990 (ECA). O foco é a proteção integral da criança e do adolescente.
- B (Falsa): Refere-se à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Regula os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
- C (CORRETA): A Lei nº 13.146/2015 é a LBI. Ela consolida o modelo social de deficiência, focado na eliminação de barreiras e na promoção da autonomia.
- D (Falsa): Refere-se à Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Trata dos direitos de jovens entre 15 e 29 anos.
- E (Falsa): Refere-se à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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