De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto...

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Q2826350
Direito Penal Noções Fundamentais , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826350 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:

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