Resposta correta: E — Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Tema central: preservação permanente (APP) em torno de reservatórios artificiais — tópico do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Importância: concursos cobram a identificação das medidas obrigatórias, limites e quem assume responsabilidades por APPs.

Resumo teórico objetivo: O Art. 5º da Lei nº 12.651/2012 lista as situações em que se configuram Áreas de Preservação Permanente. No caso de reservatórios d’água artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a legislação exige que o empreendedor assegure as APPs criadas em seu entorno (aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa). Além disso, a largura da faixa de APP para áreas urbanas é regulada no licenciamento, com parâmetros mínimos e máximos definidos pela norma (o dispositivo prevê faixa entre 15 e 30 m para área urbana, conforme o licenciamento ambiental).

Fonte principal: Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 5º — consultar o texto legal para leitura direta das redações aplicáveis.

Justificativa da alternativa correta (E): A afirmativa I está correta porque a lei impõe ao empreendedor a responsabilidade de titularizar ou garantir a restrição de uso das APPs ao redor do reservatório (aquisição, desapropriação ou servidão administrativa). A afirmativa III está correta porque a largura da faixa em área urbana é fixada no licenciamento, observando-se a faixa de 15 a 30 metros conforme o dispositivo legal e critérios do licenciamento ambiental. Assim, I e III são verdadeiras simultaneamente.

Análise das alternativas incorretas:

A (somente I): incorreta — III também é verdadeira.

B (somente II): incorreta — II apresenta limites (50–200 m em área rural) que não correspondem ao enquadramento que a banca indica como previsto pelo Art. 5º para o caso tratado; o Código remete ao licenciamento e às situações específicas, sendo a alternativa II a armadilha numérica.

C (somente III): incorreta — I também é verdadeira (responsabilidade do empreendedor sobre as APPs).

D (I e II): incorreta — II está equivocada conforme explicação acima.

Estratégia para provas: sempre localize o dispositivo legal citado (art. 5º) e atente para números em alternativas — limites métricos costumam ser pegadinhas. Verifique se a lei impõe obrigação expressa (ex.: aquisição/expropriação) ou se remete ao licenciamento (flexibilidade técnica).

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LETRA E

Lei 12.651/2012

Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimentopúblico, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).