Para resolver esta questão, é essencial compreender o papel das agências reguladoras no setor de transporte terrestre no Brasil, especificamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ANTT é responsável pela regulação e fiscalização das atividades de transporte terrestre no Brasil, incluindo o transporte rodoviário de cargas e passageiros. Isso envolve estabelecer normas, conceder autorizações e garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados.

De acordo com a Lei nº 10.233/2001, que institui a ANTT, suas responsabilidades incluem a organização e manutenção do registro nacional de transportadores rodoviários de cargas, mas a questão se refere também a autorizações relacionadas ao transporte internacional de cargas. Esta última atribuição é, na verdade, compartilhada com outros órgãos, como o Ministério dos Transportes, conforme as diretrizes de acordos internacionais.

Gabarito: E - Errado

A afirmação está incorreta porque a ANTT não possui exclusividade sobre as autorizações para o transporte internacional de cargas. Embora a agência desempenhe um papel crucial na regulação do transporte terrestre, as autorizações internacionais envolvem também a atuação de outros entes, refletindo a complexidade do transporte internacional.

Essa questão requer que o candidato tenha um bom entendimento sobre as funções e limitações das agências reguladoras, além de conhecer as nuances das responsabilidades governamentais no setor de transportes.

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Art. 26 da Lei Nº 10.233: 

IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

V - habilitar o transportador internacional de carga.

A questão deveria ser anulada, não encontrei nenhum erro no enunciado. 

Avante, não sou cai cai !!!

"De fato, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é responsável pela organização e manutenção do registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Segundo a Lei 10.233/2001 a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT (a Lei não fala em autorização). Contudo, a Resolução ANTT 1.474/2006 determina que essa habilitação se dará mediante outorga a ser concedida na modalidade autorização.

Assim, a não ser que o enunciado cite expressamente Resolução ANTT 1.474/2006, devemos considerar que a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende apenas de prévia habilitação." - prof. Fernando Graeff

Pra mim, não justifica, já que não disse que lei ou resolução a se considerar. Se tem uma resolução que diz que é competência habilitar o transporte internacional, deveria ser considerada certa a questão.

A afirmação feita no item está errada, uma vez que cabe à ANTT habilitar, e não autorizar, o transportador internacional de carga.