Danos ambientais devem ter a ação do Poder Público sanados r...

A fiscalização de obras trata-se de uma atividade técnica responsável pela verificação, in loco, se os serviços estão sendo executados conforme as exigências, normas e especificações aplicáveis.

O Código de Posturas de Cidade Ocidental/GO (2009), por meio do seu Art. 7º, estabelece que:

"Art. 7º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio-ambiente.

Parágrafo único - Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente, além da multa prevista na Legislação Municipal, será encaminhado relatório aos órgãos Estadual. e Federal competentes."

Portanto, a alternativa A está correta.

Gabarito do professor: letra A.

CIDADE OCIDENTAL. Código de Postura n.º 727, de 20 de janeiro de 2009. Institui o Código de Posturas de Cidade Ocidental/GO. Cidade Ocidental, 2009.