No Aparelho do Estado, é possível distinguir quatro setores....
( ) Núcleo Estratégico: corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. No Núcleo Estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal.
( ) Atividades Exclusivas: é o setor em que são prestados serviços que somente o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc. Nas Atividades Exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também somente pode ser estatal.
( ) Serviços Não Exclusivos: corresponde ao setor no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. Já para o setor não exclusivo do Estado, a propriedade ideal é a pública não estatal.
( ) Produção de Bens e Serviços para o Mercado: corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário, no caso de privatização, a regulamentação rígida. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os 4 Setores da Atuação Estatal
Núcleo estratégico
•É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
•O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal.
•Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos ministros e ao Presidente da República, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
• Atividades exclusivas
•É o setor onde são prestados os serviços que somente o Estado pode realizar.
•São realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento
•O regime de propriedade é o público estatal
•Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas
•Objetivoèèè Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial
Serviços não exclusivos
•O Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.
•O regime de propriedade adotado neste setor é o público não-estatal
•Ocorrer a publicização (transferência de atividades e serviços não exclusivos do Estado para o setor público não-estatal – organizações do terceiro setor).
•Objetivos: transferir para o setor não estatal os serviços não exclusivos
Produção de Bens e Serviços para o Mercado:
•É a área de atuação das empresas. (O Estado deve atuar apenas quando for extremamente necessário)
•Está caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro
•O regime de propriedade deveria ser o privado, dada a possibilidade de “coordenação via mercado”. Portanto, neste setor, deve ocorrer a privatização
Questão retirada do livro do Augustinho Paludo, Administração Pública. Encontrei na 6ª Edição. Págs 132 a 135.