Restos a Pagar são uma modalidade de dívida flutuante, em cujo registro está discriminado o exercício e credor, distinguindo-se as despesas em processadas e não processadas.

O cancelamento de Restos a Pagar não Processados deve ser registrado como receita.

Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Observando o Balanço Financeiro do Município, o cidadão verificará que Restos a Pagar são classificados como das Receitas Extraorçamentárias e, quando pagos, como Despesas Extraorçamentárias

É vedado ao Prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja recurso financeiro suficiente em caixa para tanto.