A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Emenda da...

Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

Não sabia nada sobre a assertiva II e fui atrás:

A CF/88, em sua redação original, dispunha o seguinte:

Art. 39, § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.  

A redação do referido parágrafo foi alterada com a Emenda Constitucional n. 19/98, e o dispositivo passou a vigorar assim:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;        

II - os requisitos para a investidura;         

III - as peculiaridades dos cargos.         

Portanto, salvo melhor juízo, não é correto dizer que a CF/88 na redação atual assegura isonomia de vencimentos. Na prática, seguindo os parâmetros instituídos pela nova redação, deve-se chegar em vencimentos parecidos; mas não há previsão constitucional de isonomia.

Abraços, bons estudos!

Em 08/03/24 às 17:00, você respondeu a opção E. Você errou!

Em 15/02/24 às 21:09, você respondeu a opção E. Você errou!

Em 06/02/24 às 17:29, você respondeu a opção E. Você errou!

Toda vez eu lembro da questão, e não lembro se tem isonomia ou não kkk

Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. Introduziu a eficiência como princípio constitucional que deve ser aplicado à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CORRETO. A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II. Introduziu a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ERRADO. A Emenda nº 19/1998 retirou esse parágrafo e adicionou que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:..."

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura;   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III. Alterou o período de aquisição da estabilidade de dois para três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

CORRETO. Isso mesmo!

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Sendo assim, I e III corretas.  

GABARITO: LETRA C.

Fonte: TEC Concursos.