São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
conforme Lei Complementar nº 123 de 30 de maio de 2011:

Question

São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
conforme Lei Complementar nº 123 de 30 de maio de 2011: Alternativa A: Analisar e aprovar projetos em desconformidade com a lei, licenciar
obras e serviços, emitir alvarás, certificados de conclusão e outros
documentos. Ou Alternativa B: Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para
elaboração de projeto e execução de obra ou serviço. Ou Alternativa C: Fazer cumprir somente a responsabilidade do proprietário pelo
desatendimento à legislação aplicável, excluindo o usuário do imóvel e do
profissional responsável de possíveis sanções.  Ou Alternativa D: Exigir a manutenção permanente ou preventiva das edificações e
equipamentos, visando à segurança na sua utilização, ficando a cargo do
proprietário escolher alguma das duas manuteções. Ou Alternativa E: Não comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de
exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em imperícia,
negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos
pela legislação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para
elaboração de projeto e execução de obra ou serviço. Gabarito: BFundamento decisivo: Como se pede uma atribuição da Prefeitura prevista na LC nº 123/2011, a correspondência normativa decisiva é com o art. 3º, II, e conduz à alternativa B.Tema central: Atribuições municipais no Código de ObrasAnálise das alternativasAErradaO erro está em permitir a aprovação de projetos “em desconformidade com a lei”. O art. 3º, I, exige conformidade legal dos projetos. A menção a licenciamento e emissão de documentos não corrige essa inversão da condição de aprovação.BCertaA alternativa B descreve a atribuição fiscalizatória estabelecida pelo art. 3º, II. A verificação municipal abrange dois elementos: a existência de projeto aprovado e a existência de responsável técnico para a elaboração do projeto e a execução da obra ou serviço. Portanto, não se trata apenas de analisar ou aprovar projetos, mas de fiscalizar a presença desses elementos, exatamente como determina o dispositivo.CErradaA expressão “somente” restringe indevidamente a responsabilidade ao proprietário. O art. 3º, III, também abrange o usuário do imóvel e o profissional pertinente, de modo que a alternativa não pode excluí-los de possíveis sanções pelo desatendimento à legislação aplicável.DErradaO art. 3º, IV, exige manutenção permanente e preventiva das edificações e equipamentos. A alternativa troca a exigência conjunta por uma escolha ao empregar “ou” e ainda atribui ao proprietário uma faculdade que o dispositivo não prevê.EErradaO art. 3º, V, determina que a Prefeitura comunique as irregularidades profissionais aos órgãos fiscalizadores competentes. Ao afirmar “não comunicar”, a alternativa nega um dever expresso. A atribuição prevista é comunicar a ocorrência, e não omiti-la.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas preservam parte da redação das atribuições municipais, mas inserem alterações decisivas: “desconformidade”, “somente”, “ou” e “não”. A semelhança com o texto legal não basta quando essas palavras modificam o alcance do dever.Dica para questões semelhantesAo conferir uma atribuição legal, identifique separadamente a ação exigida, os sujeitos abrangidos e as condições de cumprimento; a alternativa precisa preservar os três elementos.Não confunda atribuições distintas: analisar e aprovar projetos, fiscalizar sua existência e comunicar irregularidades são ações diferentes e devem ser confrontadas com o comando específico do dispositivo.

São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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