Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |
Q3895323
Direito Administrativo
O poder de polícia confere à Administração Pública a
prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder
manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto
por atos administrativos concretos, visando assegurar a
ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da
coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa
é essencial para o controle da atuação estatal. Diante
desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.