De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe so...
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período.
Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?