Os crimes praticados contra o meio ambiente se tornam cada...

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Q252204

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Infraestrutura |

Q252204 Engenharia Civil

Os crimes praticados contra o meio ambiente se tornam cada dia mais frequentes, causando danos e impactos ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. A Lei n. 9.605/98, também conhecida como Código Penal Ambiental, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Baseado nesta legislação, é correto afirmar que

o ato de exportar peles e couros constitui crime, mesmo quando praticada com autorização da autoridade ambiental competente.

não poderão ser responsabilizadas pessoas jurídicas que, para seu benefício próprio, cometam infração por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado.

a pena em crimes ambientais será atenuada quando o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade, demostrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou ainda quando colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

na aplicação de multa, será observada a situação econômica do infrator, sendo diferente o valor aplicado a um simples cidadão, que retira a casca do tronco de uma árvore para extrair-lhe substância apropriada para a produção de uma infusão destinada ao tratamento de enfermos, do que a multa a ser aplicada a uma indústria que retira a mesma casca para produção de substância de valor elevado para exportação.

será preso por até cinco anos quem executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

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