Vamos analisar a questão apresentada e compreender o tema relacionado às contribuições previdenciárias, especialmente no contexto de ações trabalhistas.

O enunciado trata do entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias derivadas de condenações judiciais e acordos homologados em juízo. Vamos analisar cada item e identificar a alternativa correta.

I. Responsabilidade pelo recolhimento: A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em condenações trabalhistas é do empregador. No entanto, o empregado não é eximido de sua cota-parte. Isso está em desacordo com a jurisprudência, que estipula que ambos são responsáveis por suas partes. Portanto, esse item é falso.

II. Acordo homologado sem discriminação: Quando um acordo é homologado sem discriminar as parcelas sujeitas à contribuição previdenciária, incide contribuição sobre o valor total. Este entendimento está correto, conforme a Súmula 368 do TST. Assim, este item é verdadeiro.

III. Acordo após trânsito em julgado: A contribuição previdenciária é devida sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado, respeitando as naturezas salarial e indenizatória. Este item é verdadeiro.

IV. Contribuição em acordos sem vínculo: A alíquota de 11% ao tomador e 20% ao prestador está incorreta. A contribuição do tomador de serviço é de 20% e do prestador, a alíquota usual do contribuinte individual. Portanto, este item é falso.

V. Descontos mês a mês: O critério de apuração das contribuições deve ser feito mês a mês, aplicando as alíquotas previstas na lei, respeitando o teto. Este item está correto e é verdadeiro.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a E - São verdadeiros apenas os itens II, III e V.

Para entender melhor, considere um exemplo prático: Imagine que um trabalhador entra na justiça contra a empresa e, após o trânsito em julgado, é feito um acordo sobre valores devidos. As contribuições previdenciárias incidirão sobre o valor total do acordo se não houver discriminação de parcelas, e isso respeitará a natureza das verbas conforme decidido judicialmente.

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Item IV trocou os percentuais: 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador.

OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1

C-92

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vín-culo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, me-diante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

I -

A OJ, SDI-1, TST (2008) afirma que a culpa do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária sobre sua quoa-parte, apesar de haver entendimento diverso do TST (S.368), porém, mais antigo (2005)

V - "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição." Frederico Amado - Sinopses para concursos, pg. 242 -

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 1o  Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

  § 2o  Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

  § 3o  As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

(...)

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).