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Q3509843
Direito Penal Crimes contra a vida ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509843 Direito Penal
Analise os itens seguintes acerca do feminicídio à luz do Código Penal:

I- Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
II- A pena do feminicídio é aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço) se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima
III- A prática de feminicídio sujeita o agente a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Estão corretos
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 121-A, caput e § 1º, I e II; § 2º, III: "Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;" No enunciado, os itens I e III correspondem a essa redação, e o item II diverge da fração legal da majorante.

Tema central: Feminicídio no Código Penal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque apenas os itens I e III correspondem à redação vigente do art. 121-A do Código Penal. O item I reproduz as hipóteses legais de configuração das razões da condição do sexo feminino, que são alternativas: violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O item III também está conforme o caput do art. 121-A, que comina pena de reclusão de 20 a 40 anos. Já o item II não pode integrar a resposta porque erra exatamente a fração da causa de aumento prevista no § 2º, III.
B
Errada
Está incorreta porque inclui o item II, mas o art. 121-A, § 2º, III, prevê aumento de pena de 1/3 até a metade quando o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima. A alternativa adota fração de 1/6 a 1/3, que não é a legal.
C
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos: inclui o item II, cuja fração de aumento está em desacordo com o art. 121-A, § 2º, III, e exclui o item III, embora o caput do art. 121-A estabeleça expressamente pena de reclusão de 20 a 40 anos.
D
Errada
Está incorreta porque não estão certos todos os itens. O item II diverge da literalidade do art. 121-A, § 2º, III, quanto à fração da majorante, que é de 1/3 até a metade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a atualização legislativa do feminicídio no art. 121-A e, principalmente, a fração exata da majorante do § 2º, III. O erro do item II está apenas na faixa de aumento da pena.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre feminicídio, confira se a banca está usando a redação vigente do art. 121-A do Código Penal.
  • Nas hipóteses do § 1º, lembre que a lei trabalha com alternativas: violência doméstica e familiar, ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.
  • Quando a questão cobrar causa de aumento, valide a fração exata prevista em lei; trocar 1/3 até a metade por 1/6 até 1/3 torna o item incorreto.
  • Se houver menção à pena abstrata do feminicídio, o caput do art. 121-A fixa reclusão de 20 a 40 anos.

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Gabarito: A

Ainda que minha mente e meu corpo enfraqueçam, Deus é minha força, ele é tudo o que eu preciso. Salmos 73:26

II- ERRADO

A pena do feminicídio é aumentada de *1/3 ATÉ A METADE* se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima 

Pessoal que faz prova para guarda gosta de tempo de pena, égua.

I - Correta. 

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

I – violência doméstica e familiar;   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

______________________________________

II - Incorreta. 

§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

______________________________________

III - Correta.

Feminicídio: 

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. 

Como identificar uma banca sem criatividade para criar questões: Cobrar pena para GCM

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