Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, as...

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Q4195762

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195762 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

Servidor público facilita a alienação de bem público por valor inferior ao de mercado, gerando dano patrimonial ao ente público.

Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública.

Gestor público autoriza a aquisição de bens por valor superior ao de mercado, ocasionando comprovada perda patrimonial ao erário.

Autoridade administrativa permite que empresa privada utilize equipamentos públicos sem observância das formalidades legais, resultando em prejuízo ao patrimônio público.

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Sem dolo = Sem improbidade admnistrativa

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