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Q4195762
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195762 Direito Administrativo
Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
Alternativas

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Sem dolo = Sem improbidade admnistrativa

PM PI 2026

Alternativa B. Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública.

O Tema 309 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal estabelece a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa e valida a contratação direta de serviços advocatícios. O julgamento do caso líder ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 656558.

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