Tema central: A questão aborda o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), instituído para dar transparência, integrar dados e fortalecer o controle sobre agentes públicos em posições de poder, conforme determinações da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), especialmente no artigo 12-A.

Explicação do tema: O CNPEP sistematiza informações sobre pessoas expostas politicamente (PEPs) para prevenir crimes contra a administração pública, como corrupção e lavagem de dinheiro. Garantir publicidade e atualização dessas informações é essencial para o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização e segurança.

Justificativa da alternativa correta (B): O artigo 12-A da Lei nº 9.613/1998 determina que o CNPEP será disponibilizado via Portal da Transparência. Ou seja, qualquer cidadão poderá consultar essas informações por meio desse canal, ampliando a transparência e o acesso público aos dados, requisito fundamental para o controle social e combate à corrupção. Essa disposição legal é clara e objetiva, o que elimina dúvidas no momento da marcação da resposta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A divulgação dos órgãos que descumprem a obrigação de informar ao CNPEP é feita independentemente de requerimento; ou seja, é automática, e não depende do pedido do interessado (art. 12-A, §3º).

C) Errada. A regulamentação do CNPEP cabe somente ao Poder Executivo federal. Não há previsão de legislação estadual ou municipal para disciplinar o funcionamento do cadastro.

D) Errada. É armadilha: a obrigação de encaminhar informações ao CNPEP recai sobre todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não se restringe apenas à União.

Dicas para provas: Cuidado com expressões limitantes (“apenas”, “somente”) e com comandos legislativos, sempre verifique o órgão competente e o alcance da obrigação, evitando generalizações ou restrições indevidas.

Resumo: A alternativa B está em total acordo com o artigo 12-A da Lei nº 9.613/1998. Dominar o texto da lei e praticar atenção a detalhes do comando da questão são diferenciais para o sucesso no concurso.

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A alternativa correta é a B – O CNPEP será disponibilizado pelo Portal da Transparência.

De acordo com o art. 10-A, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente será disponibilizado no Portal da Transparência, permitindo acesso público às informações