Fundamento decisivo: Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, art. 4º: “Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.”

• Em questões sobre autarquias criadas por lei, confira primeiro se o dispositivo trata de transferência de patrimônio e sucessão de direitos e obrigações.
• Se a alternativa usar expressões como “exclusivamente”, “integralmente” ou criar vedação específica, confronte com a literalidade da lei.
• Quando a lei fala em sucessão de patrimônio, direitos, créditos, obrigações e receitas, elimine opções que reduzam isso a um único tipo de passivo ou que retirem ativos da entidade sucessora.