Alternativa correta: D - n.º 8.171, de 1991.

1. Tema central da questão:
A questão aborda a política de preços mínimos para alimentos básicos no Brasil, mecanismo fundamental para dar estabilidade à renda dos produtores rurais e garantir o abastecimento da população. Esse conhecimento é essencial para quem vai atuar na área de Administração e Economia Rural.

2. Resumo teórico:
No Brasil, a garantia de preços mínimos para produtos agrícolas é um instrumento de política agrícola previsto em lei, utilizado para proteger produtores contra flutuações de mercado. O mecanismo é regulamentado principalmente pela Lei nº 8.171/1991, chamada de Lei da Política Agrícola, que assegura instrumentos como o Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para produtos considerados essenciais.

De acordo com o art. 27 da Lei nº 8.171/1991, "os preços mínimos dos produtos agrícolas básicos serão fixados pelo Poder Executivo, de forma a assegurar a remuneração mínima ao produtor". Esta lei estrutura as diretrizes gerais da política agrícola nacional e é referência fundamental em provas de concursos.

3. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D está correta porque é a Lei nº 8.171, de 1991 que estabelece oficialmente a garantia de preços mínimos para alimentos básicos no Brasil. Ela é citada em diversos materiais didáticos e editais como base normativa desse mecanismo (BRASIL. Lei nº 8.171/1991).

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - n.º 8723, de 1993: Trata de outro tema, relacionado a transporte e energia, sem ligação com política agrícola.
• B - n.º 8.543, de 1992: Refere-se a questões administrativas e não à garantia de preços mínimos.
• C - n.º 8.427, de 1992: Destina-se ao crédito rural e subvenção econômica, não à política de preços mínimos.
• E - n.º 8.096, de 1990: Diz respeito a outros dispositivos legais, sem relação com alimentos básicos.

5. Estratégias para interpretação:
Leia atentamente palavras-chave como "preços mínimos" e "alimentos básicos", e relacione-as com as leis mais conhecidas do setor agrícola. Desconfie de alternativas com números parecidos, pois são pegadinhas comuns. Busque sempre identificar a lei de referência em políticas agrícolas.

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a) Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

b) Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

c) Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

d) Dispõe sobre a política agrícola

art. 31 § 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados. § 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo

e) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Questão que não mede conhecimento nenhum do candidato!!!