mesmo fundamento da questão 31.
CORRETO

O poder judiciário pode ser analisar os atos discricionários. A melhor doutrina defende que a legalidade, em especial, a proporcionalidade e razoabilidade podem ser analisadas pelo Poder Judiciário. Vale ressaltar que o Poder Judiciário não irá revogar tais atos e sim anulá-los.

Antes que alguém venha aqui dizer que o Poder Judiciário pode revogar os atos por ele praticados, eu trago esta exceção muto embora a questão não se refira a isto.

Quanto aos seus atos logicamente o judiciário poderá analisá-los.

Abraços.

CERTO

A Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional. Assim, no caso em que a lei confere ao administrador certa liberdade para decidir, ou seja, certa discricionariedade, não pode este agir desarrazoadamente, de maneira ilógica e destituída de bom senso.
Abraços!



CORRETO. 
E é pra isso que servem os princípios. Não pode o administrador escolher o que quiser, com a desculpa de estar aberto ao seu critério de oportunidade e conveniência a escolha do mérito do ato administrativo. Devem ser observados os princípios administrativos, entre eles a razoabilidade, segundo o qual a medida adotada deve ser razoável, coerente, adequada, proporcional, enfim, ser a melhor e mais adequada ponte entre meios e fins. A importância do princípio da razoabilidade no direito administrativo mostra-se ainda mais evidente quando se põe em pauta a face sancionadora que este exerce frente aos administrados, em que diversas vezes ocorre por meio de dispositivos abertos e abstratos, utilizando da discricionariedade para tanto.

Desta forma, esta competência discricionária vem sendo utilizada, no desempenho da função pública, como forma de melhor atender as conveniências da administração e as necessidades coletivas. Serve como um poder instrumental, o qual consiste na liberdade de ação dentro de critérios estabelecidos pelo legislador.

Assim, se remanescer na norma certa margem de opção para o agente efetivar a vontade abstrata da lei, a autoridade deverá adotar a melhor medida para o atendimento da finalidade pública.

Contudo, esta discricionariedade por parte do agente não pode resultar em atitudes incoerentes, desconexas e desprovidas de fundamentação. Deve, portanto, haver adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade, sob pena do ato administrativo ser objeto de invalidação pela própria administração ou pelo Judiciário, na hipótese de provocação do interessado.

Nesta linha, o princípio da razoabilidade visa limitar esta discricionariedade na atuação da administração pública. Porém, cabe atentar que este não o único principio utilizado para tal função. 

Ementa

Alexandre Mazza, sobre o princípio da razoabilidade diz:
"No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Não obstante atender à finalidade pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público deve ser atendido. Trata-se de exigência implícita na legalidade."
Nesse contexto, sendo corolário do princípio da legalidade, os atos discricionários tem o seu freio em uma conduta razoável do agente público, que não pode extrapolar tais limites, sob pena de infringência à legalidade.
Desse modo, tratando-se de ato ilegítimo, pode sofrer controle da própria administração (autotutela) ou do poder judiciário. Questão Certo! 

O princípio da razoabilidade surge com ideia de limitação de direitos, assumem grande importancia para atuação Administração por meio do poder de policia, e em geral na expedição de todos os atos de cunho discricionários. 
O que é discricionários: (Aqueles que a lei, dentro limites legais, aponta um ou mais comportamentos possiveis, de acordo juizo de conveniência e oportunidade). O poder discricionário tem como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídicos administrativos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais decorrem implicitamente do postulado do devido processo legal, em sua acepção substantiva.
gabarito: CERTO.
fonte: direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. CARVALHO FILHO: Dissentimos, por conseguinte, de doutrina que advoga a elminação do poder discricionário da Administração diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Se é verdade que este abranda o excesso de poder administrativo, não é menos verdadeiro que o administrador continua detendo o poder jurídico de valorar condutas e decisões, pois que essa é a sua atribuição." O poder discricionário verifica-se quando a lei, ao outorgar certa competência ao agente público, o faz conferindo-lhe certa margem de liberdade em seu exercício, a partir do que pode o agente público, frente ao caso em concreto no qual é chamado a atuar, analisar a conveniência e oportunidade do ato a ser praticado, bem como seu conteúdo, nos termos da lei

Segundo a corrente dominante na doutrina, existe discricionariedade:
a)     Quando a lei expressamente dá à administração liberdade para atuar dentro de limites bem definidos
b)     Quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo determinante da prática de um ato administrativo e, no caso concreto, a administração se depara com uma situação em que não existe possibilidade de afirmar, com certeza, se o fato está ou não abrangido pelo conteúdo da norma

Princípio da Razoabilidade com limitador do poder discricionário:
Atualmente, o princípio da razoabilidade funciona como um verdadeiro limitador de discricionariedade administrativa. A razoabilidade é constituída pela necessidade (Presença do interesse público que justifique a produção do ato), adequação (se o ato praticado mostra-se efetivamente apto a atingir os objetivos que justificaram sua produção) e proporcionalidade (exigibilidade ou não das medidas restritivas). Quando a administração pratica um ato discricionário além dos limites legítimos de discricionariedade que a lei lhe conferiu, esse ato é ilegal, e um dos meios efetivos de verificar sua legalidade é a aferição de razoabilidade e proporcionalidade. O ato discricionário ilegal ou ilegítimo deve ser anulado, tanto pela administração quanto pelo Judiciário A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Certo, pois o poder discricionário é a margem de escolha dada pela lei e pelos conceitos jurídicos indeterminados, por meio da conveniência e oportunidade, que formam o núcleo deste poder. Mas não é arbitrariedade. Portanto os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade servem de trava para esse tipo de poder. . assertiva correta!

somente para complementar os comentarios..

O poder discricionario gera a margem de escolha que e a conveniençia e a oportunidade, o merito administrativo. Aqui se diz que o agente publico pode agir com liberdade de escolha, mas sempre respeitando os valores da lei!!

O princípio da razoabilidade determina que a medida seja adequada, necessária e proporcional. Vejam: não é razoável que um fiscal da vigilância sanitária interdite um estabelecimento em razão de ter visualizado um pacote de miojo vencido numa prateleira. A medida é adequada? sim pois impediria o consumo do alimento vencido. É necessária? Não. Bastaria a retirada ou destruição do alimento vencido, claro, após a notificação do empresário. É proporcional ao dano causado pelo fechamento? Não. 

CORRETO

Limitador do poder discricionário: RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL, É por isso que a Administração e Judiciário pode revogar o ato. 

CERTO. 

Além dos limites impostos expressamente pela própria lei, o poder discricionário também encontra obstáculo nos princípios administrativos, sobretudo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se determinada atuação administrativa ultrapassar esses limites será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Questão correta, outra ajuda a entender, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; 

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

GABARITO: CERTA.

Questão correta! Veja o que Alexandre Mazza diz a respeito do

assunto: "No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe

a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com

equilíbrio, coerência e bom senso. Não obstante atender à finalidade

pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público

deve ser atendido. Trata-se de exigência implícita na legalidade."

Meus caros, TODOS os agentes públicos devem agir pautados pela

razoabilidade.

certo,a lei, os princípios razoabilidade e proporcionalidade funcionam como limitadores do poder discrionário.

Pautado nos Princípios externos da Legalidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Orientados nos Princípios internos da Supremacia e Indisponinilidade do Interesse Público e da Proporcionalidade e Razoabilidade.

 

Questão relacionada.

 

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Gabarito: ERRADO. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da razoabilidade.

 

Q235471

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concurso/questao/5025f1e5-8a

GAB: CERTO

São três os limites do poder discricionário dentro dos critérios de oportunidade e conveniência:

- Lei

- Princípio da Razoabilidade

- Princípio da Proporcionalidade

Colocando de forma bem simples:

A lei e todo princípio administrativo é ou pode ser limitação para a discricionariedade do ato.

SÃO LIMITES DO ATO DISCRICIONÁRIO:

LEI, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

 

ou seja, questão CORRETA

A razoabilidade e a proporcionalidade funcionam como limitador do poder discricionário do administrador.

Kiyoshi HAdara argumenta que a razoabilidade condiciona a atuação discricionária da Administração, coibindo a arbitrariedade, pelo excesso ou falta de proporção entre o ato e a finalidade a que se destina.

 

Um ato, mesmo observando os requisitos legais para a sua formação, pode recair na ilegalidade se for razoável, exorbintando do poder discricionário.

Gab: Correto

Razoabilidade e Proporcionalidade

#Nãodesista

CORRETO!

A atuação do poder discricionário deve está pautada na Razoabilidade e Proporcionalidade.

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

CERTA

Vejamos,

CESPE - 2010 - MS - Administrador- Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas. (c)

me lembro do Tanaka fazendo o rio .kk

Certo, o agente tem o poder discricionário, mas tem de ser razoável e proporcional dentro dos limites legais

(CESPE - TCU: Auditor Federal de Controle Externo - 2011) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

GABARITO: CERTO.

Comentários: A razoabilidade e a proporcionalidade funcionam como limitadores do poder discricionário.

 

Inscreva-se no meu canal :)

https://www.youtube.com/c/MAISQUEST%C3%95ESCONCURSOS