Em relação às ações que tenham por objeto obrigações de fa...

Na fase de execução, o juiz não tem o poder de modificar o valor ou a periodicidade da multa determinada na sentença com trânsito em julgado.

O juiz deve acolher ou rejeitar o meio executivo postulado na petição inicial e não outro, impondo multa apenas se houver pedido.

Tendo sido pleiteada a interdição de fábrica, por gerar poluição, ao Juiz é dado determinar, em lugar da medida pretendida, a instalação de equipamento antipoluente capaz de eliminar a degradação ambiental causada

Sendo pleiteada apenas a multa, não poderá o juiz impor a busca e apreensão, pois é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, com cominação diversa da pedida

Ao Juiz não é conferido o poder de determinar fazer ou não fazer diverso do pedido, ainda que para conferir resultado prático capaz de dar tutela ao direito.