A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquit...
I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis.
II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU.
III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos.
Está correto o que se afirma em: