A governança regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) ...

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Q3907909
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |
Q3907909 Saúde Pública
A governança regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação entre as diferentes esferas de gestão para a constituição de Regiões de Saúde eficazes, baseadas em critérios socioeconômicos e epidemiológicos compartilhados. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o documento que formaliza as responsabilidades dos entes federativos dentro dessas regiões, visando o acesso universal e contínuo. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os serviços de atenção de urgência e emergência e os serviços de atenção psicossocial são considerados, por lei, como portas de entrada para o acesso às ações de saúde.
(__)A definição das Portas de Entrada de uma Região de Saúde é uma competência exclusiva e centralizada da União, sendo vedada a pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
(__)O acesso universal e igualitário às Redes de Atenção à Saúde (RAS) inicia-se preferencialmente pelos serviços de atenção primária, podendo ocorrer pelas demais portas de entrada autorizadas.
(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) substitui a necessidade do Plano Nacional de Saúde (PNS), uma vez que a regionalização extingue a função de planejamento dos Estados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A decisão dependia da aplicação do Decreto nº 7.508/2011 aos arts. 8º, 9º, 15 e 33: as portas de entrada do SUS incluem urgência e emergência e atenção psicossocial, o acesso é preferencialmente ordenado pela atenção primária e o COAP não substitui o planejamento do SUS.

Tema central: Portas de entrada no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a sequência compatível com o Decreto nº 7.508/2011. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 9º inclui como Portas de Entrada os serviços de atenção de urgência e emergência e os de atenção psicossocial. A 2ª é falsa, porque a organização regional no SUS decorre de articulação e pactuação interfederativa, não de competência exclusiva e centralizada da União, nem há vedação de pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite. A 3ª é verdadeira, pois o art. 8º estabelece que o acesso universal e igualitário se inicia pelas Portas de Entrada do SUS, sendo ordenado preferencialmente pela atenção primária, sem excluir as demais portas autorizadas. A 4ª é falsa, porque o COAP, nos termos do art. 33, é acordo de colaboração para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada; pelos arts. 15 e 33, ele não substitui os instrumentos de planejamento do SUS nem extingue a função de planejamento dos estados.
B
Errada
Está errada porque inverte os dois primeiros itens. A 1ª assertiva não pode ser falsa, já que o art. 9º expressamente reconhece urgência e emergência e atenção psicossocial como portas de entrada. A 2ª também não pode ser verdadeira, porque a base normativa indica lógica de pactuação interfederativa para a organização regional, e não competência exclusiva da União com vedação à CIB.
C
Errada
Está errada porque erra a 3ª e a 4ª assertivas. A 3ª é verdadeira, pois o art. 8º e seu § 1º indicam que o acesso se inicia pelas portas de entrada e é ordenado preferencialmente pela atenção primária. A 4ª é falsa, porque os arts. 15 e 33 mostram que o COAP não substitui o planejamento em saúde nem elimina a função estadual de planejar.
D
Errada
Está errada porque trata como verdadeira a 2ª assertiva e como falsas a 3ª e a 4ª, contrariando a norma. Não há exclusividade central da União para definir portas de entrada nem vedação de pactuação interfederativa; o acesso é preferencialmente ordenado pela atenção primária; e o COAP não substitui o Plano Nacional de Saúde nem extingue o planejamento dos estados.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tripla: tratar a definição regional como ato unilateral da União, ler o COAP como substituto do planejamento do SUS e esquecer que a atenção primária ordena o acesso preferencialmente, não exclusivamente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em 'porta de entrada', confira se o serviço está no rol do art. 9º; hospital e ambulatório especializado, pela base, são referenciados, não portas de entrada.
  • Se aparecer 'competência exclusiva da União' em tema de organização regional do SUS, confronte com a lógica de pactuação interfederativa prevista na base.
  • Ao ler COAP, trate-o como instrumento de colaboração e responsabilização entre entes, não como substituto dos instrumentos de planejamento.
  • Se o enunciado usar 'preferencialmente' na atenção primária, não transforme isso em exclusividade.

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