Conforme o Artigo 92, são ...

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Q3711888 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
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