De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, co...

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Q4286022 Não definido
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
I. acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
II. instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
III. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

É correto o que se afirma, apenas, em 
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