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Q1846095
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Contábil - Reaplicação |
Q1846095 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. 
Alternativas

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Questão exige do candidato conhecimento dos princípios orçamentários.

O princípio segundo o qual a lei de orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas é o princípio da universalidade. Tal princípio está consagrado no caput dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.º 4.320/1964. Vejamos:

"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

(...)

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."

Dos princípios trazidos como alternativas, o que poderia causar confusão é o princípio da totalidade.

Podemos dizer que o princípio da Totalidade envolve uma espécie de releitura do princípio da Unidade. Esse princípio possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

Então lembre: Totalidade tem a ver com Unidade, ou seja, com os múltiplos orçamentos que integram o Orçamento Público no seu sentido amplo, mas que devem sofrer consolidação. No conceito de Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um orçamento por ente federativo.

Quanto a Universalidade, pense sempre e associe com o Conjunto Universo, que envolve tudo que está em análise, e no caso do orçamento, envolve todas as receitas e despesas.


Gabarito do Professor: Letra B.

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Gabarito: B

MCASP (9ª Edição): 2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

2.2.UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Os princípios que podem nos confundir são os da unidade, universalidade e totalidade.

O da unidade diz respeito ao fato do orçamento ter que ser uno; integrado, e não segmentado.

O da universalidade diz respeito ao fato do orçamento ter que conter todo o universo de despesas e receitas

O da totalidade diz respeito à coexistência de vários orçamentos; ainda que existam vários, eles devem ser vistos em sua totalidade, ou seja, de forma consolidada.

Gabarito:B

De forma resumida:

UNIDADE: A LOA é uma só.

TOTALIDADE: 3 orçamentos compondo uma só lei orçamentária.

UNIVERSALIDADE: TODAS as receitas e despesas públicas devem constar na LOA.

EXCLUSIVIDADE: Não se admite matéria estranha a LOA. EXCEÇÃO Autorização para abrir créditos

suplementares e autorização p/ contratar operação de crédito inclusive ARO.

EQUILÍBRIO: As operações de crédito não podem superar a despesas de capital. EXCEÇÃO: Créditos suplementares e especiais aprovados por maioria absoluta do legislativo

@adminsitrador_servidor

Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas. (Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade)

Eu penso assim: É UNIVERSAL É DE TODO MUNDO.

Universalidade: Todas as receitas e despesas do Estado.

Determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as despesas e receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito, referentes a todos os Poderes do Ente da Federação (União, Estados, Munícipios e Distrito Federal), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

!!! Atenção: Esse princípio não se aplica às operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro. Fonte: Gran Cursos

Gabarito: letra b

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