Sobre o auxílio-inclusão, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |
Q3992308
Direito Previdenciário
Sobre o auxílio-inclusão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 26-C, IV: "Art. 26-C. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de: (...) IV - o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, nos termos do regulamento." Como a alternativa D reproduz essa hipótese legal de cessação, ela está correta.
Tema central: Auxílio-inclusão
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar vedação legal expressa de acumulação. A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 26-A, § 1º, IV, dispõe literalmente: "§ 1º O auxílio-inclusão de que trata o caput deste artigo não será acumulado com: (...) IV - seguro-desemprego." Logo, é juridicamente impossível afirmar que o auxílio-inclusão pode ser acumulado com seguro-desemprego.
B
Errada
Está errada porque mistura uma afirmação correta com outra expressamente falsa. A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 26-E, estabelece literalmente: "Art. 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual." Assim, embora realmente não haja desconto de contribuição, a lei também afirma que não há direito a abono anual. A alternativa erra ao dizer o contrário.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, o valor está em desacordo com a lei: a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 26-A, § 2º, dispõe: "§ 2º O valor do auxílio-inclusão será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.", e não 80%. Segundo, a alternativa trata o termo inicial como se fosse sempre a data do requerimento, mas a LOAS prevê mais de uma hipótese. O art. 26-B, § 1º, diz que, após a suspensão do BPC, o auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento; porém o art. 26-B, § 3º, prevê que, na concessão automática, ele será devido a partir do primeiro dia da competência em que identificada a acumulação. Portanto, a assertiva generaliza indevidamente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente a uma causa legal de cessação do auxílio-inclusão. A LOAS, no art. 26-C, IV, prevê expressamente que o pagamento cessará se o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do BPC. Portanto, não se trata de interpretação extensiva nem de construção jurisprudencial, mas de reprodução da literalidade legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade da LOAS: cumulação vedada com seguro-desemprego, inexistência de abono anual, percentual correto de 50% do BPC e termo inicial que não é sempre a data do requerimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar auxílio-inclusão, confira literalmente quatro pontos da LOAS: acumulação, valor, termo inicial e cessação.
- Se a alternativa trouxer percentual do benefício, elimine-a se não corresponder exatamente a 50% do BPC, nos termos do art. 26-A, § 2º.
- Não trate a data do requerimento como termo inicial absoluto: a LOAS também prevê hipótese de concessão automática com termo inicial no primeiro dia da competência identificada.
- Em benefícios assistenciais da LOAS, expressões como "gera abono anual" ou "pode acumular" devem ser confrontadas com a vedação ou autorização legal expressa.
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Comentários
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- Remuneração do trabalho — essa é justamente a finalidade do Auxílio-Inclusão.
- Benefícios de assistência médica, pensões especiais e indenizações de natureza indenizatória, observadas as regras específicas.
- BPC;
- aposentadoria;
- pensão por morte;
- benefício por incapacidade;
- seguro-desemprego;
- qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, salvo as exceções previstas em lei.
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