É facultativa a licença prévia da autoridade competente par...

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Q1865957
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Q1865957 Direito Penal
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. 
É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
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