A alternativa INCORRETA (e, portanto, o gabarito da questão) é a E: Os termos aditivos que diminuem o valor do contrato dispensam justificativa técnica, uma vez que a Lei impõe o respeito aos limites financeiros.

Justificativa Detalhada

• Por que a E está errada? De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), toda e qualquer alteração contratual (seja para acréscimo ou para supressão/diminuição de valores) exige obrigatoriamente uma justificativa técnica por escrito e a aprovação pela autoridade competente. Não existe dispensa de motivação ou justificativa técnica pelo simples fato de o valor estar diminuindo.

Análise das Alternativas Corretas (que não respondem à questão)

• A) Princípio da segregação de funções: Está correto. Esse princípio proíbe a sobreposição de funções incompatíveis (como planejar, executar e fiscalizar) por um mesmo agente público, reduzindo riscos de fraudes e conflitos de interesse.

• B) Pagamento por medição: Está correto. Em obras públicas, a regra geral é o pagamento pelo serviço efetivamente executado e medido. O pagamento antecipado por etapas não realizadas é vedado, salvo situações excepcionalíssimas com as devidas garantias.

• C) Diário de obra: Está correto. Trata-se de um documento obrigatório (conforme o Art. 120 da Lei nº 14.133/2021) onde se registram todas as ocorrências relevantes da obra, servindo como histórico e prova legal para ambas as partes.

• D) Cronograma físico-financeiro: Está correto. É o planejamento gráfico que correlaciona o andamento físico da execução dos serviços com o desembolso financeiro correspondente ao longo do tempo.