Nos processos de licitação previstos em Lei poderá ser est...

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Conforme legislação pertinente, as compras na administração pública não obedecem parâmetros de padronização equivalentes aos de mercado.

As compras sempre que possível deverão atender aos princípios de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.