É vedado ao servidor público:

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.