Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010) - letra C

X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. - letra D

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

II - arbitrar (legislar), em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; - letra A

VI - estabelecer (acompanhar) os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; - letra B