A licitação é inexigível para a contratação que envolva valo...

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Q2586456 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Para analisar a questão apresentada, devemos entender alguns conceitos fundamentais sobre licitações públicas, especialmente sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, bem como a noção de dispensa em razão de valores.

A alternativa correta é E - errado.

A questão faz referência à inexigibilidade de licitação, que ocorre quando não há possibilidade de competição, ou seja, quando apenas uma empresa ou fornecedor pode realizar o serviço ou fornecer o bem. Exemplos disso são a contratação de profissionais de notória especialização e a aquisição de obras de arte. Esses casos estão previstos no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

Por outro lado, a questão menciona valores inferiores a R$ 50.000 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, mas isso se refere à dispensa de licitação e não à inexigibilidade.

A dispensa de licitação por valor está disciplinada no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa para obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores até este limite de valor. Portanto, a questão está incorreta ao associar inexigibilidade a esse contexto.

Em resumo, a inexigibilidade de licitação ocorre em situações onde não há a possibilidade de concorrência devido à singularidade do objeto ou serviço, enquanto a dispensa por valor permite a contratação direta em virtude do baixo montante envolvido.

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Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Dispensável

o BIZU para diferenciar licitação INEXIGÍVEL e DISPENSÁVEL é decorar as possibilidades do primeiro tipo. De resto, você já consegue acertar 90% das questões com esse assunto.

O processo de inexigibilidade (n é possível ou necessário) da licitação ocorre quando há FACAS

Fornecedor é exclusivo (competição inviável)

Aquisição ou Locação; (imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha)

Credenciamento;

Artista consagrado; (crítica especializada ou opinião pública)

Serviço técnico especializado;

APLICANDO NA QUESTÃO: a questão versa sobre valores inferiores, algo que não abrange as possibilidades anteriores. Sabendo disso, sabemos que se trata de uma possibilidade de dispensa (em 90% do casos, haverá a possibilidade da questão trabalhar algo inexistente na lei)

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