Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, prev...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154610 Administração Pública

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A irredutibilidade do salário é direito do trabalhador e visa à melhoria da sua condição social.

A gestante tem direito à licença-maternidade, com duração de 60 (sessenta) dias.

São permitidas no Brasil as penas cruéis e de caráter perpétuo.

O direito de propriedade não é um direito garantido na Constituição Federal.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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