O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capi...

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Q850651

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q850651 Contabilidade Geral

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.

A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.

A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.

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