Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e ...

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Q836570 Direito Constitucional

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

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