Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/00, a qu...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528176 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/00, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) está incorreto o que se afirma em:

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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