São requisitos básicos para a investidura em cargo público ...
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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino (40h) |
Q3616725
Direito Administrativo
São requisitos básicos para a investidura em cargo
público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais
do Magistério Municipal de Biguaçu, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 8.112/1990, art. 5º, incisos II, III e V: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; V - a idade mínima de dezoito anos;". O enunciado indica como exceção a alternativa que exige idade mínima de 21 anos, pois o parâmetro legal informado é de 18 anos.
Tema central: Requisitos de investidura em cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque traz requisito básico expressamente previsto no art. 5º, II, da Lei nº 8.112/1990: gozo dos direitos políticos.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde ao requisito de quitação com as obrigações militares, previsto no art. 5º, III, da Lei nº 8.112/1990. Embora a alternativa mencione apenas os homens, a base jurídica indica a quitação com as obrigações militares e eleitorais como requisito básico.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque a investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, conforme Constituição Federal, art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;".
D
Certa
A alternativa D é a correta porque a idade mínima legal indicada para investidura é de dezoito anos, e não de vinte e um anos. Assim, D é a única opção que não se harmoniza com o requisito básico previsto na base jurídica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a idade mínima geral de investidura, que é de 18 anos no regime indicado pela base, e uma idade de 21 anos que o candidato poderia supor por associação indevida com exigências específicas de outros cargos ou diplomas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir requisito de investidura, confira primeiro os itens de literalidade legal: direitos políticos, quitação de obrigações e idade mínima.
- Em cargo efetivo, se aparecer aprovação em concurso público, a tendência é ser exigência correta por força do art. 37, II, da Constituição.
- Não elimine automaticamente alternativa sobre obrigação militar por vir redigida com referência prática aos homens; o critério é se a exigência existe para quem está sujeito a ela.
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