Alternativa correta: D - I, II, III e IV.

Tema central: A questão aborda procedimentos de posse no cargo público conforme a Lei Municipal nº 992/2006 de Nobres/MT. É fundamental compreender os requisitos legais para a posse de servidores municipais, uma etapa essencial para garantir a legalidade e a transparência no ingresso ao serviço público.

Resumo teórico:

Posse é o ato formal pelo qual o servidor nomeado aceita o cargo e assume as obrigações e responsabilidades inerentes. Segundo a legislação, a posse depende de prazos, apresentação de documentos, comprovação de aptidão física e mental, além de declarações sobre acúmulo de cargos públicos, seguindo princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade). Tais exigências constam também na Lei 8.112/90 (federal), servindo de parâmetro para leis municipais como a de Nobres/MT.

Justificativa da alternativa correta (D):

• I: O prazo de até 30 dias para a posse, prorrogável por mais 15 dias mediante justificativa aceita, está conforme a lei local e prática comum.
• II: A exceção de posse por procuração específica também é prevista legalmente, caso o nomeado não possa comparecer pessoalmente.
• III: A exigência da declaração sobre outros cargos evita o acúmulo indevido, conforme determinações constitucionais e legais.
• IV: Aptidão física e mental é obrigatória, visando garantir a capacidade do servidor para as funções do cargo.

Análise das alternativas incorretas:

• A - I e III, apenas: Incorreta, pois desconsidera as afirmações II e IV, que também estão corretas segundo a legislação.
• B - II, III e IV, apenas: Incorreta, pois exclui a I, que está correta sobre o prazo da posse.
• C - II e IV, apenas: Incorreta, pois ignora as exigências dos itens I e III, igualmente previstas na lei municipal.

Estratégias para interpretação:

Fique atento a palavras como "apenas", que restringem a resposta. Leia cada afirmativa confrontando-a com o texto legal ou princípios já estudados. Pegadinhas comuns envolvem detalhes nos prazos e condições para a posse, por isso revise sempre as exigências da lei específica do seu município!

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I - A POSSE ocorrerá no prazo de ATÉ 30 DIAS, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública.

II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.

III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou fu o nção pública.

IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.

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N → 30 → P → 15 → E

Nasci com Nìvel e Aptidão, Fiz 18, gozei, quitei.

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E Jesus disse-lhe: Se tu podes crer, tudo é possível ao que crê ~ Marcos 9:23.

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