No que se refere aos direitos assegurados às pessoas com id...

Aos maiores de 65 anos é assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

 É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade. O direito à liberdade não compreende, entre outros, os seguintes aspectos: opinião e expressão.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.