Home Concursos Públicos Questões Q2378783 Referente ao princípio da legalidade nos princípios orienta... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2378783 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal | Q2378783 Direito Administrativo Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar: Alternativas A Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito. B O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes. C De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição. D A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. E No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro