As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA.

As organizações e os órgãos públicos, exclusivamente, da administração indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA. 

As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam ou não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA.

As organizações e os órgãos públicos apenas da administração direta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam ou não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA.