Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Na...

A alternativa C - certo está correta.

O tema central da questão é o procedimento a ser seguido caso o Presidente da República não apresente suas contas ao Congresso Nacional no prazo constitucional. Esse assunto está previsto no artigo 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é competência do Presidente da República a apresentação anual das contas ao Congresso Nacional.

O prazo para essa apresentação é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conforme o artigo 49, inciso IX, também da Constituição. Se o Presidente não cumprir essa obrigação dentro do prazo estipulado, cabe à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

Essa questão exige do candidato conhecimento sobre as responsabilidades e prazos constitucionais relacionados ao controle externo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Executivo pelo Legislativo. Compreender a interação entre os Poderes e o papel fiscalizador do Congresso Nacional é essencial para responder corretamente.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta porque, de acordo com a Constituição, é de fato a Câmara dos Deputados que tem a incumbência de tomar as contas do Presidente da República, caso ele não as apresente no prazo devido. Essa informação é crucial para entender o mecanismo de controle e fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre o Executivo.

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CERTO.

CF.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

QUESTÃO CORRETA.

Outra:

Q415037 Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

ERRADA.

Dica:

qdo disse que o Presidente nao cumpriu o prazo de entrega das contas do exercicio anterior em 60, a RESPOSTA SERA CAMARA DOS DEPUTADOS

Complementando...

(CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/2012) A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. C

(CESPE/TRE-ES/TECNICO JUDICIÁRIO/2011) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E